Browsing Final Papers - Specialization Courses by Author "Pointner, Liane"
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A responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros por extravio de bagagem : considerações sobre o recurso repetitivo 210 STF e seus efeitos para o consumidor
Pointner, Liane (2017) [Work completion of specialization]Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.311, com Repercussão Geral, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 25/05/2017, foi firmada a tese de que, nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas ...