Browsing Final Papers - Specialization Courses by Author "Nora, Enrico Silveira"
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Retroação jurisprudencial : possibilidade de revisão criminal por alteração de jurisprudência pacificada
Nora, Enrico Silveira (2015) [Work completion of specialization]Essa dissertação busca estudar a força da coisa julgada e sua relativização frente a decisões iníquas passíveis de revisão criminal, bem como a força marcante da jurisprudência e sua evolução histórica para se tornar um ...