Browsing Final Papers - Specialization Courses by Author "Jahn, Marcela Camargo Savonitti"
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A competência legislativa no âmbito do direito do consumidor : análise de casos de legislações municipais à luz do texto constitucional
Jahn, Marcela Camargo Savonitti (2015) [Work completion of specialization]O presente trabalho trata da competência legislativa no âmbito do Direito do Consumidor. Iniciamos o trabalho discorrendo sobre a consagração dos direitos difusos com o advento da Constituição da República Federativa do ...