Browsing Final Papers - Specialization Courses by Author "Hatje, Bruna Schommer"
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As mutações da (in)disponibilidade do interesse público nos acordos de não persecução civil
Hatje, Bruna Schommer (2022) [Work completion of specialization]O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos fundamentos do Direito Administrativo brasileiro. O tema tem sido debatido atualmente em decorrência das alterações legislativas que giram a respeito da ...