Penas restritivas de direitos no projeto de lei de novo código penal

Abstract

Esta investigação pretendeu comparar o sistema de penas restritivas de direitos proposto no Projeto de Lei de Novo Código Penal com o sistema disciplinado no Código Penal em vigor. A finalidade dessa comparação foi verificar, caso o Projeto de Lei seja promulgado como o Novo Código Penal, quais os avanços ou retrocessos dessa proposição legislativa em relação à consolidação e à evolução do sistema de penas restritivas de direitos do Código Penal. A técnica de pesquisa foi predominantemente a bibliográfica, com a exposição da doutrina pertinente. No primeiro capítulo, procedeu-se à análise do sistema de penas restritivas de direitos do Código Penal, com base em pesquisa doutrinária. No segundo capítulo, realizou-se a análise do sistema proposto pelo Projeto de Lei de Novo Código Penal, e a pertinente comparação com o sistema do Código Penal em vigor. A análise e a comparação foram fundamentadas em doutrina. Buscou-se também confrontar o Código Penal e o Projeto de Lei a partir de uma perspectiva político-criminal, visando a analisar o modelo político-criminal inerente a ambos os textos legislativos estudados. A análise e a comparação realizadas permitiram concluir que o Projeto de Lei de Novo Código Penal, em seu sistema de penas restritivas de direitos, traria algumas melhorias em relação ao sistema do Código Penal vigente. Entretanto, as propostas legislativas não conseguiriam superar os graves problemas referentes à execução da pena de limitação de final de semana. Além disso, o Projeto de Lei reforçaria, em relação às penas pecuniárias, o intento estatal de arrecadar fundos com o crime, além de configurar franco descaso com a vitimologia. Traria também uma posição contraditória frente aos ordenamentos jurídico-penais modernos, ao excluir a multa do elenco de penas restritivas de direitos. Também se concluiu que o Projeto de Lei promoveria um maior encarceramento, ao criar novas situações de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, bem como ao eliminar hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

This investigation intended to compare the system of non-custodial sentences proposed in the New Penal Code Bill with the one disciplined in the ruling Penal Code. The goal of this comparison was to verify, in case this bill becomes law, what are the improvements or the regresses of this legislative proposal regarding the consolidation and evolution of the non-custodial sentences system of the Penal Code. Research was mostly bibliographic, with exposition of relevant literature. In the first chapter, the system of non-custodial sentences in the Penal Code was analyzed, based on literature research. In the second chapter, the system proposed in the New Penal Code Bill was analyzed and then compared with the ruling one. Both analysis and comparison were based on literature. We also sought to confront the Penal Code with the Bill through a criminal policy perspective, aiming to construe the criminal policy model inherent to both legislative texts. The analysis and comparison performed allowed us to conclude that the New Penal Code Bill, considering its non-custodial sentences system, would bring some improvements in parallel with the current one. Nevertheless, the legislative proposals would not be able to surpass the serious issues regarding the execution of the weekend sentence. Furthermore, concerning pecuniary punishments, the Bill would strengthen the government intent to raise funds with crime, in addition to feature clear negligence with victimology. It would also bring a controversial position alongside modern criminal law, by excluding the fine of the non-custodial sentences. We yet concluded that the Bill would promote a greater incarceration, once it creates more situations where the non-custodial sentences are converted on imprisonment sentences, moreover it eliminates previous hypothesis where it was possible to replace a imprisonment sentence for a non-custodial sentence.