O princípio da insignificância e a aplicação da portaria nº 75/2012 ao crime de descaminho
dc.contributor.advisor | Silva, Pablo Rodrigo Alflen da | pt_BR |
dc.contributor.author | Brack, Luíza Cabral | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2015-06-17T02:01:51Z | pt_BR |
dc.date.issued | 2013 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10183/117934 | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho analisa, em linhas gerais, a aplicação do princípio da insignificância especificamente em relação ao delito de descaminho. O objetivo principal é analisar o novo parâmetro instituído pela Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, de 22 de março de 2012, e sua utilização como critério apto para determinar ou não o afastamento da dimensão material do tipo penal incriminador. Tal problemática apresenta extrema relevância não apenas em virtude da inexistência de entendimento pacificado a respeito – muito pelo contrário, há controvérsias jurisprudenciais nos diversos aspectos passíveis de análise –, mas, principalmente, por estar atrelado à própria função do Direito penal, levando-se em consideração os princípios da fragmentariedade, subsidiariedade e intervenção mínima. Função essa responsável pela própria legitimação do ordenamento penal e, sem a qual, conduziria a punições desproporcionais, através do ramo mais violento do ordenamento jurídico, de condutas que não deveriam merecer a tutela penal. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Principio da insignificancia : Direito penal | pt_BR |
dc.subject | Tipicidade : Direito penal economico | pt_BR |
dc.subject | Descaminho | pt_BR |
dc.title | O princípio da insignificância e a aplicação da portaria nº 75/2012 ao crime de descaminho | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.identifier.nrb | 000913086 | pt_BR |
dc.degree.grantor | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.degree.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.degree.local | Porto Alegre, BR-RS | pt_BR |
dc.degree.date | 2013 | pt_BR |
dc.degree.graduation | Ciências Jurídicas e Sociais | pt_BR |
dc.degree.level | graduação | pt_BR |
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