Os conselhos municipais de saúde e o programa de requalificação de unidades básicas de saúde com foco para o controle social

Abstract

O presente estudo objetivou estudar investigar a existência de publicações do programa de requalificação de Unidades Básicas de Saúde com foco no controle social. A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990) determinou que a União (governo federal), os estados e os municípios devem criar os conselhos de saúde. Por isso os conselhos existem em todas as esferas: federal, estadual e municipal. Contudo, a existência do conselho de saúde é muito mais que o simples cumprimento de uma exigência da lei. Os conselhos de saúde são a garantia de melhoria contínua do nosso sistema de saúde. Significa fizer que o prefeito ou o secretário de saúde municipal, no caso do conselho municipal de saúde, devem aprovar as decisões do conselho relacionadas à formulação das estratégias de saúde. O Programa de Requalificação de Unidades Básica de Saúde refere-se ao financiamento para a adequação e ampliação da rede de serviços de Atenção Básica de saúde, apoio técnico e financiamento para melhoria e adequação da rede de serviços caracterizada como de primeira referência para a Atenção Básica e tem por objetivo criar mecanismos que possibilitem o financiamento da construção (e reformas) de Unidades Básicas de Saúde como forma de prover infraestrutura adequada às Equipes de Saúde da Família, para melhorar o desempenho de suas ações e estimular a implantação de novas equipes, qualificando a Atenção Básica. O princípio do controle social baseia-se na premissa de que quanto mais a sociedade estiver envolvida na construção e fiscalização do Sistema Único de Saúde (SUS), maior será a probabilidade de que a implementação das respectivas políticas públicas obtenha êxito e traga resultados profícuos para a população brasileira. Verifica-se, assim, a necessidade dos órgãos de saúde (Ministério da Saúde), implementar mecanismos de apoio adequados, bem como sugere-se a publicação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade dos gestores, induzindo a implementação do controle social nos três níveis, em especial dos Conselhos Municipais de Saúde, fortalecendo-os.

The present study aimed to investigate whether studying publications of reclassification of Basic Health program focusing on social control. The Health Law (Law 8.142/1990, of 28/12/1990) determined that the Union (federal government), states and municipalities must establish health advice. So councils exist in all federal, state and municipal. However, the existence of the board of health is much more than mere compliance with a requirement of law. Health councils are assured of continual improvement of our health care system. Does that mean the mayor or the municipal health secretary, in the case of the municipal board of health shall adopt the decisions of the Board relating to the formulation of health strategies. The Program for Rehabilitation of Basic Health Units refers to funding for adaptation and extension of the basic health care services network, technical support and funding for improvement and adjustment of network services characterized as a first reference for Primary Health Care and aims to create mechanisms that enable the financing of the construction (and renovation) of Basic Health Units in order to provide adequate the Crew Family Health infrastructure, to improve the performance of their actions and stimulate the deployment of new teams, qualifying PHC. The principle of social control is based on the premise that the more the company is involved in the construction and inspection of the Unified Health System (SUS), the greater the likelihood that the implementation of their policies to succeed and bring beneficial results for the Brazilian population. Thus, it appears the need of health agencies (Ministry of Health), implement appropriate support mechanisms and suggests the publication of standards, tools and methods that enhance the ability of managers, inducing the implementation of social control the three levels, in particular the Municipal Councils of Health, fortifying them.