Planejamento tributário : uma análise critica acerca das teorias de Marco Aurélio Greco e Alberto Xavier sob a perspectiva da legalidade tributária

Abstract

O presente trabalho pretenderá analisar os principais fundamentos das teorias propostas por Marco Aurélio Greco e Alberto Xavier sob a perspectiva da legalidade tributária, cuja abordagem deverá ser estabelecida de acordo com premissas claramente adotadas na construção do sistema tributário. Assim, pretender-se-á demonstrar o conteúdo da legalidade por meio da análise dos sobreprincípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. Também serão levados em conta outros princípios que lhe são correlatos, como a liberdade, a propriedade e a igualdade, assim como as regras definidas pelo constituinte para concretizar esta noção. Ao cabo desta verificação conteudística, será realizada uma análise crítica das teorias de Marco Aurélio Greco e de Alberto Xavier, pretendendo-se demonstrar em que pontos e por que ambas apresentam fragilidades teóricas.

The purpose of this monograph is to analyze the main aspects of the legal theories suggested by Marco Aurélio Greco and Alberto Xavier under the perspective of tax legality. The approach hereby taken shall follow clearly adopted premises in the interpretation of the constitutional tax law system. Therefore, the content of tax legality shall be progressively developed under the study of the structural principles of the Democratic State based on the rule of law. It also will be taken into account other related principles, such as freedom, property and equality, as well as the rules expressly defined by the Constitution. At the end of this study, both theories will be analyzed and it will be intended to demonstrate in which aspects and why they present relevant theoretical weakness.