Prisão domiciliar : perspectivas jurisprudenciais e doutrinárias

Abstract

O presente trabalho se propõe à análise do instituto da prisão domiciliar. Procura-se traçar um panorama da divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da possibilidade de ampliação do rol de hipóteses autorizadoras de concessão da prisão domiciliar, previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal Brasileira. A principal discussão gira em torno da concessão de prisão domiciliar a apenados que cumprem pena em regime semiaberto ou em regime aberto, nos casos de absoluta inexistência de vaga nos estabelecimentos penais adequados. Com a finalidade de resolução do problema proposto, mostrou-se necessária uma análise do sistema de execução penal brasileiro, seus princípios, sua sistemática de progressividade no cumprimento das penas privativas de liberdade e os diversos tipos de estabelecimentos penais existentes. Dos resultados obtidos, é possível concluir que na ponderação dos princípios da legalidade, da humanidade e da individualização da pena, a jurisprudência e doutrina majoritárias têm entendido pela possibilidade de alargar as hipóteses autorizadoras da prisão domiciliar, ante a omissão estatal em cumprir com as disposições legais sobre o cumprimento da pena privativa de liberdade.

This paper proposes to analysis the house arrest institute. We want to trace a jurisprudential divergence and doctrine overview about the possibility to extend the house arrest allowed hypotheses list, under LEP art. 117. The main discussion turns around of house arrest concession to open or semi-open regime custodials, in cases of absolute vacancies inexistence in appropriated prisons. In order to achieve a resolution to the proposed problem, becomes apparent a LEP system analysis, its principles, its progressiveness systematic serving sentences and various prisons types. From the obtained results, it is possible to infere that in the thought of legality principles, of humanity and of the individualization of punishment, the jurisprudence and doctrine majority have known by possibility of expanding the allowing hypothesis of home confinement, before the state omission in obey with the legal dispositions about the enforcement of punishment of freedom.