Natureza jurídica da decisão homologatória de transação penal e efeitos decorrentes

Abstract

O presente trabalho analisa o instituto da transação penal, criado pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu a justiça consensual no processo penal brasileiro, através da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O estudo teve ênfase na natureza jurídica de decisão que, após verificação prévia de preenchimentos dos requisitos legais objetivos e subjetivos, homologa o acordo realizado entre autor do fato e Ministério Público, aplicando medida penal alternativa diversa da privação de liberdade, anteriormente ao oferecimento da denúncia. O tema em comento está inserido tanto no âmbito do Direito Penal como do Direito Processual Penal, porquanto além de se tentar definir a natureza jurídica mais adequada à decisão que homologa o instituto, abordou-se a reflexão dessa nos efeitos penais e processuais penais decorrentes da homologação. Primeiramente, foram expostas brevemente as características dos juizados especiais criminais e do novo modelo de procedimento implementado e, ainda, a conveniência e os benefícios das medidas despenalizadoras prescritas pela legislação referida. O estudo envolveu, outrossim, a verificação da constitucionalidade do instituto, sua aplicação nas diversas espécies de ação penal, a titularidade da proposta, os pressupostos e os impedimentos à concessão do benefício. Por fim, com a abordagem da natureza jurídica da decisão homologatória de transação penal, procurou-se descrever os diferentes entendimentos quanto à matéria, bem como a ocorrência de coisa julgada material e os possíveis efeitos supervenientes, tais quais as providências no caso de descumprimento da medida, a destinação dos objetos apreendidos e a incidência de prescrição retroativa; porquanto o legislador não definiu com clareza as soluções ante tais hipóteses. Assim, visou-se encontrar a resolução mais adequada e sujeita a propiciar o respeito às garantias individuais e processuais do autor da infração penal, sem, contudo, diferir das finalidades dos Juizados Especiais Criminais.

Cet article analyse l'institution de la transaction pénale, créé par la loi 9.099 du 26 Septembre 1995, qui a établi la justice consensuelle dans le processus pénal brésilien à travers la création de tribunaux spéciaux civile et pénale. L'étude a accent sur l‟essence juridique d‟une décision de justice que, après vérification préalable remplit les conditions juridiques objectives et subjectives, approuve l'accord conclu entre l'auteur du fait et les procureurs, qui aplique une punition juridique alternatif différent d'emprisonnement, avant le placement de la plainte. Le sujet de la discussion est insérée sous la fois le droit pénal et code de procédure pénale, car en plus de tenter de définir la décision juridique le plus approprié qui approuve l'institut, a abordé as réflexion dans les effets pénales et de procédure pénale de la ratification. Tout d‟abord, ont été exposés brièvement les caractéristiques des tribunaux spéciaux pénale et le nouveau modèle de procédure mise en oeuvre ainsi que la commodité et les avantages des mesures de dépénalisants prescrits par cette législation. L'étude a porté, en outre, la vérification de la constitutionnalité de l'institut, son application dans différents types d'action criminelle, la légitimité pour la proposition, les hypothèses et les obstacles à l'octroi de la prestation. Enfin, à l'approche de la nature juridique de la décision de ratification de transaction pénale, visant à décrire les différentes compréhensions sur le sujet, et l'apparition de la chose jugée et les possibles effets accessoires de tels que les mesures en violation de la mesure, la destination des objets saisis et l'incidence de la prescription avec effet rétroactif; parce que le législateur n'a pas défini clairement les solutions contre de telles hypothèses. Ainsi, le but de trouver la solution la plus appropriée et soumettre à promouvoir le respect des droits individuelles et de procédure de l'auteur de l'infraction pénale, sans toutefois différer des fins des tribunaux pénaux spéciaux.