Análise da constitucionalidade da cobrança de ISSQN sobre contratos de licenciamento de programas de computador

Abstract

Ante a expectativa de julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 688.223, o presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade, ou não, da cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre contratos de licenciamento de programas de computador. Para tanto inicia com a análise das características da competência tributária em que se aborda: i) a necessidade da tributação pelo Estado; ii) a forma como a relação tributária deixou de ser relação de poder para se tornar relação jurídica; e iii) o modo como essa relação jurídica impõe limites ao exercício do poder de tributar pelo Estado. Após, busca-se saber se os contratos de licenciamento de programas de computador estão, ou não, abrangidos pelo âmbito constitucional do ISSQN. Desse modo, são pesquisados i) o conceito de serviço, ii) se o contrato de licenciamento de programa de computador se enquadra, ou não, no conceito obtido, e, por fim, iii) a forma como o Município de Porto Alegre cobra o tributo em questão e iv) o que se pode esperar do julgamento do Recurso Extraordinário nº 688.223, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF.

Expecting the trial of the matter by the Supreme Court, which has recognized general repercussion of the Extraordinary Appeal No. 688,223, this study aims to analyze the constitutionality, or not, of the collection of service tax (ISS) on software license agreements. For that, it starts with the analysis of the characteristics of the tax power in which it is studied: i) the necessity of taxation; ii) how the tax relationship turned from power relationship to legal relationship; and iii) how this legal relationship imposes limits on the exercise of the power to tax by the State. Afterwards, it is studied whether the Constitution gives, or not, legal power for the Municipalities to collect service tax from software license agreement. For that, it is studied i) the concept of service, ii) if the software license agreement fits, or not, the obtained concept of service, and, finally, iii) how the Municipality of Porto Alegre collects the tax in question and iv) what can be expected from the judgement of the Extraordinary Appeal No. 688.223, which has had general repercussion recognized by the Supreme Court.