Análise do cumprimento da lei complentar n° 123/06 do processo licitatório com micro e pequenas empresas

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar os procedimentos no processo licitatório a serem adotados com microempresas e empresas de pequeno porte, visando atender a Lei Complementar 123/06 e garantir a economicidade para Administração Pública conforme a Lei 8666/93. O princípio de Economicidade está ligado à idéia de custo-benefício, que impõe ao agente público o dever de obter o maior atendimento ao interesse público, consumindo, para isso, a menor quantidade de recursos públicos. Em seus artigos 170 a 179, indica a necessidade de uma política publica que assegure benefícios às micro e pequenas empresas, objetivando reduzir a desigualdade existente entre elas e as demais empresas. Com a regulamentação da Lei complementar, essas empresas passam a receber tratamento simplificado e diferenciado nas licitações realizadas pelos órgãos públicos. A pesquisa realizada neste estudo é classificada quanto aos seguintes aspectos: abordagem qualitativa, pesquisa exploratória e procedimentos técnicos com pesquisa bibliográfica e análise documental. Conclui-se que, em relação a economicidade , por causa do aumento significativo da participação dessas empresas nas licitação , houve uma aumento de 50% no período , nas compras por pregão eletrônico foi de 64%, a economia no processo de licitação pelo uso dessa modalidade, junto com essas empresas foi de 21%, aplicação da Lei complementar 123/06 nos procedimentos licitatórios, está sendo cumprida pelo governo federal.

The present study aims to examine the procedures in the bidding process to be adopted with micro and small businesses, to meet the Complementary Law 123 / 06 and ensure the economy to Public Administration according to Law 8666/93. The principle of economy is linked to the idea of cost-effective, requiring the public official's duty to obtain the highest service to the public interest, consuming , for this, the least amount of public resources. In his articles 170-179, indicates the need for a public policy that ensures benefits micro and small enterprises , aiming at reducing the inequality gap between them and other companies. With the regulation of supplementary law, these companies now receive simplified and differential treatment in tenders held by public bodies. The research conducted in this study is classified in the following aspects: a qualitative approach, exploratory research and technical procedures with literature and document analysis. It is concluded that, in relation to economy, because of the significant increase in the participation of these companies in the bidding, there was an increase of 50 % YoY on purchases for electronic trading was 64 %, the economy in the bidding process by using this mode, along with these companies was 21 , application of supplementary Law 123 / 06 in the bidding procedures, is being met by the federal government.