Federalismo ambiental brasileiro : propostas para a redução de conflitos entre os entes federados

Abstract

Este trabalho objetiva examinar a competência administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relacionada à proteção do meio ambiente, sobretudo no tocante ao licenciamento e à fiscalização ambiental. Inicialmente, é feito um panorama do federalismo e das técnicas de repartição de competências constitucionais, com especial ênfase às peculiaridades do federalismo ambiental na Constituição de 1998. Adiante, disserta-se a respeito de três instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente, o licenciamento ambiental e a fiscalização ambiental. Na terceira seção, examinam-se disposições legais editadas previamente à Lei Complementar nº 140/2011 e referentes à competência licenciadora dos entes federados, destacando-se a Resolução 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Por derradeiro, analisa-se a Lei Complementar nº 140/2011 sob a ótica da redução dos conflitos de competência administrativa entre os órgãos ambientais.

This paper aims to examine the administrative powers of the Federal government, of States, of Federal District and of Municipalities regarding environmental preservation, specially concerning environmental licensing and environmental compliance monitoring. Initially, a panorama of federalism and the constitutional powers listing techniques is made, with special emphasis on the peculiarities of environmental federalism in the Constitution of 1998. Then, three instruments of the National Environmental Policy are addressed: the National System of Environmental Information, the environmental licensing and the environmental compliance monitoring. On the third section, legal dispositions edited before the Complementary Law No. 140/2011 and regarding the licensing powers of the government’s levels are examined, highlighting the Resolution No. 237/1997 of the National Council for the Environment. Lastly, the Complementary Law No. 140/2011 is analyzed, within the scope of reducing administrative competence conflicts between environmental organs.