A arbitragem nos contratos administrativos

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar a possibilidade de utilização do instituto da arbitragem, comumente utilizado em contratos firmados por empresas privadas, em contratos firmados pela Administração Pública. Primeiramente, analisa-se o conceito de arbitragem e de empresa pública na forma em que se apresentam no ordenamento jurídico brasileiro. Passa-se então à análise dos argumentos favoráveis à utilização da arbitragem pela Administração, para em seguida esquadrinharmos o posicionamento contrário à sua utilização e seus respectivos argumentos. Ao longo do trabalho, são analisadas a legislação e a doutrina brasileiras no tocante ao tema, bem como o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União. Ao final, conclui-se que, embora o instituto arbitral ofereça inúmeras vantagens e seja de extrema utilidade no contexto econômico atual, ele não pode ser utilizado pela Administração quando não houver autorização legislativa para tanto, sob a pena de incorrer em ofensa aos princípios constitucionais da Administração, em especial ao princípio da legalidade.

This paper intends to analyze if it is possible for the Public Administration to use arbitration, which is commonly used by private business, in their contracts. First of all, there is a brief analysis of the concept of arbitration and public company, and the shape that this concepts take in the Brazilian legal system. Then there is an analysis of the favorable arguments to the utilization of the arbitral court by Public Administration, and after that the arguments opposing the use of arbitration are outlined. Throughout the paper, Brazilian legislation and doctrine regarding the subject are examined, as well as the jurisprudential position of the Superior Court of Justice and the Federal Court of Accounts. At the end, it is concluded that, although the arbitration institute offers countless advantages and is extremely useful in the current economic context, it cannot be used by the Public Administration when there is no legislative authorization to do so, otherwise it will incur in a violation of the constitutional principles of the Administration, in particular the principle of legality.