Por que a presunção de inocência só vale para adultos? : um estudo sobre a imposição jurisprudencial de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado de sentença condenatória

Abstract

O presente trabalho analisa os fundamentos de decisões judiciais que abordam o cumprimento de medida socioeducativa por adolescentes antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. A problematização proposta se dá a partir do paradigma atual que orienta a legislação sobre a responsabilização de adolescentes e do paradigma anterior. Desse modo, será observado como são construídos os argumentos jurídicos das decisões, identificando-se sua maior ou menor aproximação aos paradigmas da situação irregular – que orientava os Códigos de Menores de 1927 e 1979 – e da proteção integral – que orienta o Estatuto da Criança e de Adolescente (ECA), vigente desde 1990. Para tanto serão analisadas 32 decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e 15 decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. A análise foi realizada utilizando-se o programa QSR NVivo 10, software do tipo CAQDAS (Computer-aided qualitative data analysis software). A partir da identificação dos fundamentos utilizados, pode-se observar que as decisões se esquivam de analisar o tema a partir da Constituição, dando solução jurídica inconsistente, que reflete uma concepção de que o objetivo do procedimento de apuração de ato infracional é a institucionalização do adolescente, tratado como objeto e não como sujeito de direitos, imperando ainda o paradigma da situação irregular.

This paper addresses the judicial decision-making concerning the possibility of imprisoning youth right after their conviction, before the sentence becomes unappealable. The study focuses on the two different paradigms that guide the law regarding court-involved youth: the one settled prior to the Child and Adolescent Act and the one established by this new Act. Thus, it seeks to identify the type of paradigm behind the decision’s reasoning. For this purpose, it examines 47 decisions issued by the Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul and the Superior Tribunal de Justiça. The analysis was carried with the aid of QSR NVivo 10, a CAQDAS (Computer-aided qualitative data analysis software) program. After the identification of the whole set of arguments, it reaches the conclusion that the decisions provide an inconsistent solution for the problem based upon the idea that the goal of youth criminal procedure is to incarcerate youth instead of establishing their guilt or innocence. Therefore, this population is treated as objects rather than subjects, which reveals that the old paradigm still prevails in the Courts’ decisions.