Browsing Theses and Dissertations by Author "Mattos, Sergio Luis Wetzel de"
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A funcionalidade do devido processo legal : devido processo substantivo e justo processo civil na constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Mattos, Sergio Luis Wetzel de (2008) [Thesis]Este estudo pretende investigar a funcionalidade do devido processo legal, sob os aspectos substantivo e processual, no direito brasileiro (art. 5º, LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Por um lado, o ...