Browsing Theses and Dissertations by Author "Fabricio, Adroaldo Furtado"
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Embargos de terceiro
Difini, Luiz Felipe Silveira (1990) [Dissertation]A coisa julgada, na ação de embargos de terceiro, limita-se ao objetivo do processo - o pedido - que é apenas a liberação do bem face à constrição judicial; não abrange a questão de domínio, nem de validade do título de ...