Navegação por Assunto "Social health fundamental right"
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A efetivação do direito fundamental social à saúde
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]O núcleo do presente trabalho gira em torno do direito fundamental social à saúde, cujo substrato constitucional resta amparado pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Analisa, primeiramente, o direito à saúde na ...