Navegação por Assunto "Retroatividade (Direito)"
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A retroatividade da norma processual penal mista no direito brasileiro : o acordo de não persecução penal na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]Pretende-se contribuir para o debate a respeito da retroatividade do acordo de não persecução penal, matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça bem como para deliberação ... -
A súmula 621 do STJj e as consequências do efeito de retroatividade no instituto dos alimentos
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]Em 12 de dezembro de 2018 na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, foi aprovada a súmula 621 que resolveu a divergência de entendimento acerca do efeito de retroatividade da sentença que majora, minora e exonera ...