Navegação por Assunto "Project approval"
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O princípio da participação popular nas decisões administrativas relacionadas ao planejamento urbano em Porto Alegre
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]A Constituição Federal estabeleceu, em seu artigo 1º, que o poder emana do povo e que o exercício deste poder se dá de forma direta ou através da representação. Desta previsão, surgiram duas formas de democracia: uma ...