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Direito à educação infantil no contexto da obrigatoriedade de matrícula escolar na pré-escola
(2016) [Artigo de periódico]O artigo aborda aspectos legais, políticos e pedagógicos da obrigatoriedade de matrícula escolar na pré-escola, determinada pela alteração à Constituição Federal decorrente do conteúdo da Emenda Constitucional 59/09 e cujo ...