Navegação por Assunto "Prohibitive taxation"
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Extrafiscalidade no IPI : fundamento, critérios e limitações
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho procura lançar luzes à discussão do uso extrafiscal do IPI. A partir da diferenciação dos regimes de fixação de alíquota vinculados à finalidade do legislador tributário, foi empreendido esforço no sentido ...