Navegação por Assunto "Prohibition of taxes"
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Espécie normativa da vedação de tributos confiscatórios
(2013) [Artigo de periódico]Este trabalho cuida da definição da espécie normativa a que pertence a norma constitucional que veda a cobrança de tributos com efeito de confisco, à luz da distinção entre regras, princípios em sentido estrito e princípios ...