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Contribuições da teoria dos capítulos de sentença para o estudo da reformatio in pejus no âmbito do processo penal
(2015) [Trabalho de conclusão de graduação]A vedação de reformatio in pejus coloca-se no processo penal moderno em decorrência de princípios fundamentais à sua estruturação, tais como a proibição de o juiz agir de ofício e a garantia de ampla defesa. A proibição ...