Browsing by Subject "Merit administrative control court"
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O mérito administrativo, o controle jurisdional e o princípio da inafastabilidade
(2017) [Work completion of specialization]No modelo de estado democrático de direito em que vivemos temos o estado no sentido de administração como gestor do interesse público. Para que a administração atinja seus objetivos faz-se necessário que seja revestida de ...