Navegação por Assunto "Integral protection"
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Conselho tutelar como instrumento de participação da população e de efetivação da política social de atendimento da criança e do adolescente
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho aborda a figura do Conselho Tutelar e sua relação com as normas constitucionais e legislações de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Buscou-se verificar a ligação deste órgão com as determinações ...