Navegação por Assunto "Evident relief"
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A tutela provisória contra a fazenda pública no novo CPC
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]A Constituição Federal assegura a todos a inafastabilidade do Poder Judiciário na defesa de qualquer lesão ou ameaça a direito, de onde se extrai o direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva. Nesse ...