Navegação por Assunto "Estado social : Brasil"
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O princípio da proibição de retrocesso social : uma análise da PEC Nº 287/2016
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho está centrado no estudo da proibição do retrocesso social enquanto um princípio de proteção ao nível de gozo e exercício dos direitos fundamentais já alcançados por uma determinada sociedade, frente à ...