Navegação por Assunto "Eficácia jurídica"
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais : a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais
(2017) [Trabalho de conclusão de especialização]O trabalho examina a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares: tema denominado como a “Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais”. Expõe a evolução histórica do tema a partir da original ... -
A Eficácia jurídica do documento digitalizado
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho busca investigar a eficácia jurídica do documento digitalizado segundo as disposições de ordenamento jurídico infraconstitucional brasileiro em confronto com o que dispõe a doutrina jurídica acerca da ... -
A legitimidade do STF para tutelar direitos fundamentais diante da omissão legislativa
(2016) [Dissertação]Este trabalho tem por objeto a análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal no controle da omissão legislativa inconstitucional. Como principal objetivo, tem-se a demonstração da necessidade de superação da ...