Navegação por Assunto "Diritto umano"

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    • Direito humano fundamental ao meio ambiente e a administração pública 

      Freitas, Yara Garcia de (2012) [Trabalho de conclusão de especialização]
      O presente trabalho é uma reflexão sobre os Direitos Humanos Fundamentais ao Meio Ambiente e a Administração Pública. O direito fundamental ao meio ambiente é igualmente um direito humano fundamental ao meio ambiente. Em ...