Navegação por Assunto "Collective complaint procedure"
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As ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos e o incidente de resolução de demandas repetitivas
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo visa à análise da coexistência dos institutos processuais das ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos e do incidente de resolução de demandas repetitivas no ordenamento jurídico ...