Navegação por Autor "Lopes, João Porto Alegre"
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A Nova Lei de Abuso de Autoridade e a abundância de zonas nebulosas de ausência de taxatividade
Lopes, João Porto Alegre (2020) [Trabalho de conclusão de graduação]Versa o presente trabalho sobre a Lei nº 13.869/2019, a nova Lei de Abuso de Autoridade, mais especificamente sobre sua (in)compatibilidade com princípios regentes do ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se, por meio do ... -
OBSERVATÓRIO DO CRÉDITO, SUPERENDIVIDAMENTO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO - ANO 2019
Lopes, João Porto Alegre; Deon, Marina (2020) [Resumo publicado em evento]