• A lei Maria da Penha : das medidas protetivas e sua eficácia 

      Keller, Daniel Lacerda (2016) [Trabalho de conclusão de graduação]
      A presente monografia objetiva examinar a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, desde os eventos históricos que levaram à sua criação até as suas consequências mais visíveis na vida em sociedade. De início, ...