Navegação por Assunto "Transcendental character"
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Os precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
(2015) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente trabalho de conclusão do curso de Especialização tem o escopo de apresentar um estudo a respeito dos Precedentes Judiciais à comunidade acadêmica em geral, não somente à comunidade jurídica. Por esse motivo, foi ...