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Conflito de competência do ISS entre o município de domicílio do prestador e o município da execução do serviço
(2015) [Trabalho de conclusão de especialização]O trabalho apresenta, de forma sistematizada, a estrutura do Sistema Tributário Nacional e as formas de tributos previstas na Constituição Federal/1988, abordando os tributos que são de competência dos Municípios. Apresenta ...