Navegação por Assunto "Retroactive effects"
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Da (im)possibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao regime de bens escolhido pelos companheiros em contrato de convivência
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de os companheiros, por cláusula expressa, atribuírem efeitos retroativos ao regime de bens escolhido mediante contrato de união estável, notadamente o regime ... -
“Investidor, o seu acesso foi negado”: os elementos procedimentais para aplicação da cláusula de denial of benefits em tratados bilaterais de investimento por investor-state tribunals
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem por objetivo analisar os elementoss procedimentais para aplicação da cláusula denominada denial of benefits, utilizada em parcela considerável dos tratados internacionais de investimento atualmente vigentes ... -
A modulação dos efeitos da decisão que revoga precedente judicial
(2016) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho pretende explorar alguns aspectos relativos à técnica de modulação de efeitos introduzida pelo novo Código de Processo Civil nas hipóteses de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal ...