Navegação por Assunto "Neurociências : Aspectos jurídicos"
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O atual ordenamento normativo brasileiro frente ao neurodireito à privacidade mental
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem como fim analisar se o sistema normativo brasileiro abarca a tutela, direta ou indireta, do neurodireito à privacidade mental. Em um primeiro momento, apresenta-se uma contextualização em relação à ...