Navegação por Assunto "Interest in bringing proceedings"
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Observações preliminares sobre o acordo de não persecução penal: da inconstitucionalidade à inconsistência argumentativa
(2018) [Artigo de periódico]Recentemente, o Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Resolução nº 181, de 07 de agosto de 2017, onde apresentou uma nova regulamentação para a investigação criminal presidida pelo acusador público brasileiro. ...