Navegação por Assunto "Inability"
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Análise crítica acerca do estatuto da pessoa com deficiência : lei nº 13.146/2015
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]A Lei nº 13.146/2015, baseada na Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, trouxe importantes mudanças no tratamento da pessoa com deficiência na legislação brasileira, principalmente no que se refere à migração ... -
Aposentadoria por incapacidade permanente no regime geral de previdência social e a EC 103/2019
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo tem como objetivo analisar a constitucionalidade atinente à nova forma de cálculo prevista pelo art. 26, § 2º, III, § 3º, II, e § 5º, da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, no que tange a diferença de ...