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Emenda constitucional nº 95/2016 : análise histórica e constitucional e suas consequências no financiamento à saúde
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho se propõe examinar a Emenda Constitucional (EC) nº 95 de 2016, iniciando pelo contexto histórico da conjuntura política e social em que ele foi gestado. Inicia-se revisitando as manifestações populares ocorridas ...