Navegação por Assunto "General clause of execution"
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Aplicação da cláusula geral de efetivação do art. 139,iv do Código de Processo Civil às obrigações de pagar quantia
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem por objetivo estudar a aplicação do art. 139, IV do CPC à execução de obrigação de pagar quantia. O dispositivo legal representa cláusula geral de efetivação que autoriza o magistrado a utilizar as medidas ...
