Navegação por Assunto "General Data Protection Regulation"
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As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados pessoais
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo analisar se o mecanismo das cláusulas-padrão contratuais é suficientemente apto a oferecer a segurança jurídica e as garantias necessárias ao tratamento de dados pessoais nas operações ... -
Da conceituação do Controlador e Operador na Lei Geral de Proteção de Dados
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O desenvolvimento da tecnologia da informação, que ganhou força principalmente a partir do início dos anos 2000, intensificou sobremaneira a quantidade e a velocidade com que dados pessoais circulam pelas redes, proporcionando ... -
A (im)possibilidade de proteção post mortem dos dados sensíveis com fundamento no princípio da dignidade humana
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de proteção de dados sensíveis de pessoas falecidas, entendidos como parte daquilo que a doutrina vem denominando de herança digital. Para isso, o estudo foi ... -
Possíveis critérios para a exigência do relatório de impacto à proteção de dados a partir de uma análise comparada
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]A proteção de dados no Brasil é regulamentada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre as inúmeras orientações e obrigações dispostas ao longo da LGPD, no artigo 38 da Lei encontra-se a previsão de possível ...