Navegação por Assunto "Fiscal policies"
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As medidas fiscais adotadas pela união diante da autonomia limitada dos entes subnacionais no contexto da crise da Covid-19
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo de Estado Federal para reafirmar a democracia, a descentralização do poder no governo federal e potencializar a eficiência da máquina pública, por meio da adoção de políticas ...