Navegação por Assunto "Fiscal Execution Law"
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A garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal : argumentos favoráveis e desfavoráveis
(2017) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como problemática central a análise da garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal, e se esta subsiste, ou não, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil ...