Navegação por Assunto "Fianca"
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Os efeitos da fiança e do aval na recuperação judicial
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho trata da fiança e do aval na recuperação judicial. A partir de uma revisão doutrinária e jurisprudencial da matéria, foram analisados os efeitos da decisão de processamento do pedido de recuperação judicial ... -
A fiança criminal e seus aspectos controvertidos pós lei nº 12.403 de 2011
(2014) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho de Conclusão de Curso analisa a fiança criminal como instituto processual penal, abordando desde sua origem histórica no direito estrangeiro, sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro, até seu ...