Navegação por Assunto "Embargos de declaracao"
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O dever de motivação das decisões judiciais à luz do princípio do contraditório e a atribuição de efeitos infrigentes aos embargos de declaração
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem por objetivo promover um estudo acerca da extensão do dever de motivação das decisões judiciais, a partir da perspectiva da implicação do princípio do devido processo legal em razão da qual as partes tem ...