Navegação por Assunto "Droits de l'homme"
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O poder judiciário diante das violações dos direitos humanos durante o regime militar brasileiro (1964-1985): análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 153 e do caso Gomes Lund vs Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos
(2015) [Trabalho de conclusão de especialização]Através do marco do direito internacional dos direitos humanos, o presente trabalho de conclusão de especialização analisa como a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...