Navegação por Assunto "Cooperação entre poderes"
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O apelo ao legislador e o controle de constitucionalidade no direito brasileiro
(2009) [Trabalho de conclusão de graduação]O sistema jurídico alemão é um dos mais ricos no que se refere a métodos de controle de constitucionalidade, os quais em sua maioria têm origem jurisprudencial. Diante do crescente número de casos com forte viés político, ...