Listar por tema "Writ of injunction"
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Greve no serviço público : a eficácia da norma constitucional perante a omissão legislativa
(2019) [Tesinas de grado]O presente trabalho tem por objetivo compreender a construção jurisprudencial do STF no que tange a omissão legislativa quanto ao direito de greve, e se o art. 37, VII da Constituição Federal de 1988 encontrou sua eficácia ... -
Responsabilidade civil do estado por omissão legislativa
(2018) [Tesinas de grado]Este trabalho objetiva investigar a possibilidade de responsabilização extracontratual do Estado por omissão legislativa. Para tanto, esta monografia divide-se em duas partes. Na primeira parte, são apresentados conceitos ...