Listar por tema "Tutelas colectivas"
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A atuação sindical na defesa de interesses transindividuais através do mandado de segurança coletivo
(2010) [Tesinas de grado]A presente monografia versa sobre a legitimidade dos sindicatos para a impetração de mandado de segurança coletivo com vistas à proteção dos direitos da classe que representa. De início, é feito um breve estudo acerca da ...